Apoio Judiciário

A lei que regula o Apoio Judiciário é a lei 34/2004, de 29 de Julho, republicada com a Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Ninguém pode ser impedido ou prejudicado em poder aceder  á Justiça e aos tribunais, pelo facto de ter carências económicas, por forma a poder contratar um Advogado para defender os seus interesses e /ou para suportar as custas judiciais que um processo judicial acarreta.

Nos termos do nº. 1 da referida lei:”O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos o conhecimento, o exercício e na defesa dos seus direitos.”

Por forma a poder atingir os objectivos definidos na referida lei, existem mecanismos de informação jurídica-que visa o esclarecimento por forma a poder existir um melhor exercício dos direitos e cumprimento dos deveres; e de protecção jurídica-nas modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.

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Fonte da imagem: http://solicitador-solicitadoria.blogspot.pt

 

 

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