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Contrato de Empreitada

Contrato de Empreitada

Se está a pensar realizar obras na sua casa, o melhor é ter em conta estas considerações por forma a não ficar a perder.

O que se entende por empreitada?

Empreitada– é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço ( de acordo com o artigo 1207 do C.C.).

A quem cabe a execução da obra?

O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi acordado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor da mesma, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (Art. 208º. do C.C).

Quem faz a fiscalização da mesma?

 O dono da obra pode fiscalizar, à sua custa, a execução da mesma, desde que não perturbe o andamento ordinário/normal da empreitada (art. 1209º nº.1 do C.C.).

Quem fornece os materiais e utensílios?

 Regra geral são fornecidos pelo empreiteiro, salvo acordo em contrário.

Se o contrato nada disser, os materiais devem corresponder às características da obra e não podem ser de qualidade inferior à média.

Como se determina  o pagamento do preço?

 Aplica-se o previsto no artigo 883º. do C.C.- No caso de o preço não ser fixo por entidade pública, e as partes o  não acordarem entre si, é válido como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir.

No caso de insuficiência destas regras, o preço é determinado pelo tribunal, segundo juízos de equidade.

obras

A quem cabe a propriedade da obra?

 Nestes casos a lei distingue consoante se trate de  empreitada de construção de coisa móvel, com materiais fornecidos , no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro. Neste caso, a aceitação da coisa implica  transferência de propriedade para o dono da obra.

Se os materiais forem fornecidos pelo dono da obra, continuam a ser propriedade dele, assim como é propriedade sua a coisa logo que seja concluída, nos termos do art. 1212º. Nº. 1 do C.civil.

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A Violência Doméstica

Hoje resolvi escrever acerca de um tema que infelizmente está cada vez mais presente nos dias que correm……..A Violência Doméstica.

A Violência Doméstica vem prevista no artigo 152º. Nº.1 Do C. Penal: 1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psiquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a)Ao conjuge ou ex-conjuge

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga ás dos cônjuges, ainda que sem coabitação:

c)A progenitor de descendente comum em 1º. Grau; ou

d)a pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência,, doença, gravidez ou dependêndia económica, que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2- No caso previsto no nº. anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicilio comum ou no domicilio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3- Se dos factos previstos no nº. 1 resultar:

a)      ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b)      a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. Read more »

Divórcio/Ruptura Conjugal

Divórcio/Ruptura Conjugal

Numa situação de ruptura conjugal, existem dois tipos de divórcio que os cônjuges podem optar:

1- O divórcio por mútuo consentimento.

2- o divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges.

1- O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou, caso não haja acordo, no tribunal.

2- O divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges é requerido  no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781 do Código Civil.

São fundamentos do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos termos do artigo 1781º. do Código Civil- Ruptura do casamento:

a) a separação de facto por um ano consecutivo;

b)a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa aa possibilidade de vida em comum;

c) a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano.

d) quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

O divórcio, nos termos do artigo 1788º. do Código Civil, dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções previstas na lei.

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