Archive for the ‘Consultório Jurídico’ Category

Apoio Judiciário

A lei que regula o Apoio Judiciário é a lei 34/2004, de 29 de Julho, republicada com a Lei nº. 47/2007, de 28 de Agosto.

Ninguém pode ser impedido ou prejudicado em poder aceder  á Justiça e aos tribunais, pelo facto de ter carências económicas, por forma a poder contratar um Advogado para defender os seus interesses e /ou para suportar as custas judiciais que um processo judicial acarreta.

Nos termos do nº. 1 da referida lei:”O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos o conhecimento, o exercício e na defesa dos seus direitos.”

Por forma a poder atingir os objectivos definidos na referida lei, existem mecanismos de informação jurídica-que visa o esclarecimento por forma a poder existir um melhor exercício dos direitos e cumprimento dos deveres; e de protecção jurídica-nas modalidades de consulta jurídica e de apoio judiciário.

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Apoio Judiciário

Fonte da imagem: http://solicitador-solicitadoria.blogspot.pt

 

Contrato de Trabalho versus Contrato de Prestação de Serviços

Parece-me ser de grande importância prática a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.

Noção de Contrato de Trabalho-é  aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outra pessoa, sob a sua autoridade e direcção.

No contrato de prestação de serviços- Não existe autoridade e direcção do mesmo, ou seja, a pessoa obriga-se a prestar um determinado resultado de trabalho.

A pessoa em regra, não está obrigada a estar adstrita a um local de trabalho, nem a cumprir um horário definido  e certo, por exemplo (das 9h-17h), obriga-se sim a prestar um determinado resultado de trabalho; ou seja, tem sim a obrigação de entregar o trabalho completo.

Também não está obrigada a ordens e direcções da entidade patronal, uma vez que neste tipo de contrato, não existe este tipo de subordinação.

Este tipo de definições é importante para se poder analisar se se está a trabalhar ao abrigo de um efectivo contrato de trabalho ou se se está a trabalhar ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.

Também nos permite concluir se estamos a trabalhar com um efectivo e real contrato de prestação de serviços ou se estamos a trabalhar com ( falsos) recibos verdes.

Ao contrario do que muitas pessoas pensam, pode-se trabalhar com recibos verdes, convém é saber distinguir se trabalhamos numa efectiva situação de prestação de serviços, em que estamos apenas vinculados á realização do trabalho, ao resultado e não estamos obrigados a estar diariamente num local de trabalho, com um horário definido, diário, nem se tem  de utilizar os instrumentos de trabalho da  “entidade patronal”.

Se temos uma remuneração fixa e mensal e se ao efectuar o nosso trabalho estamos subordinados á nossa entidade patronal, ou seja, estamos sujeitos a ordens e orientações dadas pela  entidade patronal, bem como estamos sujeitos ao seu poder disciplinar, nestas situações estamos perante um efectivo e real contrato de trabalho, com todos os seus direitos e obrigações  e não perante um contrato de prestação de serviços.

 

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A JURISTA RESPONDE

 

Consultório Juridico

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Foi criado este espaço para ajudar a esclarecer dúvidas e conceitos jurídicos que fazem parte diariamente de cada um de nós.

Como muitas vezes existe um desfasamento entre o que acontece na prática e o que diz a lei, misturando e confundindo conceitos, pretendo ajudar a esclarecer essas dúvidas.

Pretendo escrever livremente sobre determinados temas e conceitos jurídicos por forma a poder esclarecer algumas dúvidas sobre aspectos que se cruzam diariamente com a vida de cada um de nós.

Como o Direito é uma área muito abrangente e mexe com muitas áreas da nossa vida, espero poder ajudá-los nesse sentido.

O que aqui se escreve, como é óbvio, não dispensa a consulta a um Advogado.

 

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