Contrato de Empreitada

Contrato de Empreitada

Se está a pensar realizar obras na sua casa, o melhor é ter em conta estas considerações por forma a não ficar a perder.

O que se entende por empreitada?

Empreitada– é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço ( de acordo com o artigo 1207 do C.C.).

A quem cabe a execução da obra?

O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi acordado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor da mesma, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (Art. 208º. do C.C).

Quem faz a fiscalização da mesma?

 O dono da obra pode fiscalizar, à sua custa, a execução da mesma, desde que não perturbe o andamento ordinário/normal da empreitada (art. 1209º nº.1 do C.C.).

Quem fornece os materiais e utensílios?

 Regra geral são fornecidos pelo empreiteiro, salvo acordo em contrário.

Se o contrato nada disser, os materiais devem corresponder às características da obra e não podem ser de qualidade inferior à média.

Como se determina  o pagamento do preço?

 Aplica-se o previsto no artigo 883º. do C.C.- No caso de o preço não ser fixo por entidade pública, e as partes o  não acordarem entre si, é válido como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir.

No caso de insuficiência destas regras, o preço é determinado pelo tribunal, segundo juízos de equidade.

obras

A quem cabe a propriedade da obra?

 Nestes casos a lei distingue consoante se trate de  empreitada de construção de coisa móvel, com materiais fornecidos , no todo ou na sua maior parte, pelo empreiteiro. Neste caso, a aceitação da coisa implica  transferência de propriedade para o dono da obra.

Se os materiais forem fornecidos pelo dono da obra, continuam a ser propriedade dele, assim como é propriedade sua a coisa logo que seja concluída, nos termos do art. 1212º. Nº. 1 do C.civil.

 No caso  de empreitada de construção de imóveis, sendo o solo ou a superfície pertença do dono da obra, a coisa é propriedade deste, mesmo que seja o empreiteiro a fornecer os materiais; estes consideram-se adquiridos pelo dono da obra á medida que vão sendo incorporados no solo, nos termos do nº. 2 do art. 1212º. Do C.Civil.

Contrato de Subempreitada– é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.

É aplicável ao contrato de subempreitada o disposto no artigo 264º. Do Código Civil, com as necessárias adaptações.

Contactos:

https://www.facebook.com/AJuristaResponde?fref=ts

Email: Ajuristaresponde@Gmail.com

Telefone: 926355561

Autora: Mónica Vaz Marques









 

You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply

Disclaimer : All content including images in this site is copyright to their rightful owners. No copyright infringement is intended. Todas as imagens pertencem aos seus legítimos proprietários, e não se pretende violar os direitos de autor, pelo que se você for o detentor de alguma das imagens e as deseja remover entre em contacto. Obrigada.
Wordpress theme provided by My services listed along with Im higher directory, click here for radio stations and logo