Divórcio/Ruptura Conjugal

Divórcio/Ruptura Conjugal

Numa situação de ruptura conjugal, existem dois tipos de divórcio que os cônjuges podem optar:

1- O divórcio por mútuo consentimento.

2- o divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges.

1- O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou, caso não haja acordo, no tribunal.

2- O divórcio sem o consentimento de um dos cônjuges é requerido  no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, com algum dos fundamentos previstos no artigo 1781 do Código Civil.

São fundamentos do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos termos do artigo 1781º. do Código Civil- Ruptura do casamento:

a) a separação de facto por um ano consecutivo;

b)a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa aa possibilidade de vida em comum;

c) a ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano.

d) quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

O divórcio, nos termos do artigo 1788º. do Código Civil, dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções previstas na lei.

Contactos:https://www.facebook.com/AJuristaResponde?fref=ts

 

You can leave a response, or trackback from your own site.

Leave a Reply

Disclaimer : All content including images in this site is copyright to their rightful owners. No copyright infringement is intended. Todas as imagens pertencem aos seus legítimos proprietários, e não se pretende violar os direitos de autor, pelo que se você for o detentor de alguma das imagens e as deseja remover entre em contacto. Obrigada.
Wordpress theme provided by My services listed along with Im higher directory, click here for radio stations and logo