A Violência Doméstica

Hoje resolvi escrever acerca de um tema que infelizmente está cada vez mais presente nos dias que correm……..A Violência Doméstica.

A Violência Doméstica vem prevista no artigo 152º. Nº.1 Do C. Penal: 1- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psiquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:

a)Ao conjuge ou ex-conjuge

b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga ás dos cônjuges, ainda que sem coabitação:

c)A progenitor de descendente comum em 1º. Grau; ou

d)a pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência,, doença, gravidez ou dependêndia económica, que com ele coabite;

é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

2- No caso previsto no nº. anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicilio comum ou no domicilio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

3- Se dos factos previstos no nº. 1 resultar:

a)      ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;

b)      a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

4- Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.

5- A pena acessória de proibição de contacto com a vítima pode incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento pode ser fiscalizado por meios técnicos de controlo á distância.

6 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

No fundo o que eu queria referir e, ao contrário do que muitas pessoas pensam, trata-se de um crime público, ou seja, é independente de queixa por parte da vítima, ou seja, qualquer pessoa que tenha conhecimento deste tipo de crime  pode denunciar junto das autoridades judiciárias este tipo de crime, por  forma a que o Ministério Público possa abrir procedimento.

Gostaria de salientar  que não se está perante um Crime de Violência doméstica, “ só “ quando existem bofetadas, murros, ou seja, agressões físicas, mas também se está perante o crime de violência doméstica sempre que ocorrem uma das seguintes situações:

Para além dos maus tratos fisicos atrás referidos, no caso de isolamento social- restrição do contacto com a familia, amigos, proibir o acesso ao telefone, negar o acesso aos cuidados de saúde; intimidação (por acção, por palavras, olhares), maus tratos emocionais verbais e psicológicos- acção ou afirmação que afectam a  auto-estima da vítima e o seu sentido de auto-valorização; Ameaças ( á integridade fisica, de prejuízos financeiros) ; violência sexual ( submeter a vítima a práticas sexuais contra a sua vontade) e o controlo económico, que consiste em negar o acesso ao dinheiro ou a outros recursos básicos, impedir a participação no emprego e educação.

A violência doméstica é independente de factores sociais, económicos, culturais e etários.

Gostaria de reforçar a ideia que o procedimento criminal inicia-se com a notícia do crime e  pode ter lugar através de apresentação de queixa por parte da vítima do crime e porque se trata de um crime público, toda e qualquer pessoa ou entidade que tenha conhecimento da prática deste crime, pode denunciá-lo numa esquadra da p.s.p., posto da G.N.R.; Polícia Judiciária ou directamente ao Ministério Público.

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